006240000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200010100056210000900157461008100166606002600247606003300273606004600306606003600352606004800388700001800436340913 a20220318 pory50  apor aDa necessidade de um paradigma de criminalização para um direito penal europeufAna Rita Gil d2009 tThemis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano9, nº17 (2009),p.157-195 aDIREITO PENAL EUROPEU aHARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA aLIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS aLIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS aCRIMINALIDADE INTERNACIONALyUNIAO EUROPEIA aGil, Ana Rita