008520000a22003010004500 340910 340910 20220318 pory50 por Estatuto da criança em contexto de conflito armado Ana Paula Pinto Lourenço 2008 Boletim da faculdade de direito de coimbra. - Vol.84 (2008),p.789-822 PROTECÇÃO DE MENORES TRIBUNAL DE MENORES TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PENA DE MORTE SERVIÇO MILITAR Lourenço, Ana Paula Pinto n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__8952_000000000000000 2022-03-18 368647 PJ IPJCC IPJCCPP.8952 2022-03-18 0 AP