Dias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo

Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias / José Eduardo Figueiredo Dias . - , 2008
In: Boletim da faculdade de direito de coimbra. - Vol.84 (2008),p.715-740
PROTECÇÃO JURÍDICA / DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / ORDENAMENTO JURÍDICO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /