008500000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200010200056210000900158330034000167461008100507606001500588606002500603606002800628700003600656340865  a20220318              pory50          apor  aDo recurso de decisões arbitrais para o tribunal constitucionalfAntónio Pedro Pinto Monteiro  d2009  aO problema que neste artigo se trata é, fundamentalmente, o da possibilidade de recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional. Pareceu-nos estarmos perante um tema que justificaria a nossa atenção e análise, pela sua importância e actualidade e, bem assim, por ser um tema escassamente tratado pela doutrina.  tThemis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano9, nº16 (2009),p.185-223  aARBITRAGEM  aJURISDIÇÃO PENAL  aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL  aMonteiro, António Pedro Pinto