Monteiro, António Pedro Pinto

Do recurso de decisões arbitrais para o tribunal constitucional / António Pedro Pinto Monteiro . - , 2009
In: Themis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano9, nº16 (2009),p.185-223
ARBITRAGEM / JURISDIÇÃO PENAL / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL /