014590000a22003010004500 340862 340862 20220318 pory50 por O estatuto dos árbitros Bernardo Reis 2009 Em conclusão consider-se ainda essencial nesta construção a consagração de um processo especial, de tramitação simplificada e urgente, destinado à apreciação de pedidos de recusa dos árbitros, que poderia basear-se, não só na falta de independênci ou imparcialidade, mas também no facto de não cumprir os requisitos definidos pelas partes. Por fim,julga-se ainda conveniente consagrar de forma expressa a regra da responsabilidade dos árbitros por actos jurisdicionais, sugerindo para o efeito a consagração da regra que já entendemos aplicável, mas por via da analogia: o árbitro será responsabilizado por actos jurisdicionais quando tiver agido com dolo ou culpa grave. Themis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano9, nº16 (2009),p.7-94 REGULAMENTO DEONTOLOGIA PROFISSIONAL JURISDIÇÃO PENAL ARBITRAGEM Reis, Bernardo n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11192_000000000000000 2022-03-18 368599 PJ IPJCC IPJCCPP.11192 2022-03-18 0 AP