019440000a22003010004500 340859 340859 20220318 pory50 por Direitos humanos e justiça juvenil : onde começam os direitos dos infractores? : uma abordagem internacional Gemma Pérez Souto 2010 Os direitos humanos, inerentes a qualquer pessoa pelo simples facto de o serem, constituem a referência para os padrões mínimos internacionais, ou seja, as linhas básicas que deverão ser adoptadas por qualquer sistema de justiça juvenil que pretenda respeitar os direitos humanos, considerados como a base para toda a legislação que, na sua origem, queira ser enformada por eles. A ratificação, em 1989, da Convenção sobre os direitos da criança pressupõe a assunção, pelos Estados, do dever de respeitar e aplicar estes padrões e de resposta a um direito penal juvenil moderno e eficaz, e, ao mesmo tempo, limitativo apenas dos direitos que sejam necessários para cumprimento de medida judicial. Confrontar a aplicação dos padrões, como o respeito pelo princípio da legalidade e pela idade mínima de responsabilidade penal dos menores, pressupõe pensar em questões como a execução do mandado de detenção europeu e de extradição, devido à falta de uniformidade na idade mínima no território da União Europeia. Ousar Integrar : revista de reinserção social e prova. - Ano3,nº7 (setembro 2010),p.23-34 EXTRADIÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU DELINQUÊNCIA JUVENIL UNIAO EUROPEIA Souto, Gemma Pérez n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11156_000000000000000 2022-03-18 368596 PJ IPJCC IPJCCPP.11156 2022-03-18 0 AP