017220000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200018100056210000900237330106600246461008401312606002101396606002101417606003001438606002701468700005701495340845  a20220318              pory50          apor  aMedidas de combate aos paraísos fiscais numa economia globalizada subordinada ao dogma liberal : um paradoxo incurável?fMaria Leonor Machado Esteves de Campos Assunção  d2009  aCorrespondendo à ideia de criar uma "ordem global" que possibilite a regulação da economia, assiste-se à criação de medidas" de combate"aos denominados "paraísos fiscais", aos quais se imputa boa parte da responsabilidade pelas crises económicas do dealbar do século. Destacam-se, no plano internacional, as iniciativas levadas a cabo pela OCDE, pelo GAFI/FATF e pelo FMI e, no plano interno a legislação anti-abuso. Não obstante, encontrando-se a génese e a evolução dos "paraísos fiscais" ligada irrefragavelmente à globalização da economia suportada no paradigma que assenta, ainda, nas leis da entidade mítica mercado, onde o capital exige liberalização máxima, inexistência de controlo e de regulação com vista à maximização do lucro, afigura-se incuravelmente paradoxal a proclamada tentativa de proibir os "paraísos fiscais" ou, mesmo, a decisão de controlar tal realidade que, no seu núcleo essencial, identitário, e na sua teleologia é, exactamente, contrária a regras e disciplina.  tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº120 (out. - dez. 2009),p.101-144  aPARAÍSO FISCAL  aGLOBALIZAÇÃO  aCOMBATE À CORRUPÇÃO  aECONOMIA INTERNACIONAL  aAssunção, Maria Leonor Machado Esteves de Campos