011680000a22002770004500 340843 340843 20220318 pory50 por Escrever direito por linhas tortas : o direito ao ambiente na jurisprudência do tribunal europeu dos direitos do homem Carla Amado Gomes 2009 Introdução. 1. A protecção do ambiente na Convenção Europeia: uma protecçãomeramente reflexa; 1.1. A ausência do direito ao ambiente no catálogo da Convenção; 1.2. Uma selecção de casos; 2. Deveres de protecção do Estado e direitos de liberdade: o direito ao ambiente como propulsor de obrigações de prestação. Revista do Ministério Público. -Ano30, nº120 (out. - dez. 2009),p.5-44 PROTECÇÃO DO AMBIENTE CONVENÇÃO EUROPEIA DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DIREITO DO AMBIENTE PORTUGAL Gomes, Carla Amado n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368580 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP