015830000a22003130004500 340837 340837 20220318 pory50 por Crimes ambientais e de incêndio na revisão do código penal Marta Felino Rodrigues 2008 Num estudo de síntese, são analisadas as alterações introduzidas pela revisão do Código Penal, operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, aos crimes ambientais e de incêndio. A intensificação do combate a fenómenos criminais graves com os crimes ambientais em sentido amplo é uma das principais orientações da revisão. Com efeito, o legislador procura fortalecer a tutela jurídico-penal do ambiente, seja introduzindo novos crimes, seja alargando o âmbito de incriminações já previstas anteriormente, quer pelo reconhecimento de outras modalidades de perigo para o ambiente, quer pela promoção deste e de outros bens jurídicos carentes de tutela penal no domínio dos crimes ambientais. Revista Portuguesa de Ciência Crimina -Separata. - Ano18, nº1(jan.-março 2008),p.47-80 CRIME AMBIENTAL INCÊNDIO FLORESTAL POLUIÇÃO REFORMA PENAL PROTECÇÃO DO AMBIENTE PORTUGAL Rodrigues, Marta Felino n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 368574 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP