017030000a22002890004500 340831 340831 20220318 pory50 por Da licitude da intervenção do estado na limitação ao exercício do direito ao segredo bancário Maria Silva Valente 2009 I.Segredo Bancário: colocação do problema, II. natureza do Segredo Bancário ,III. Interesses protegidos: conflitode normas, colisão de princípios, IV. A Decisão Judicial: fundamentação. Conclui-se que a limitação ao exercício do direito ao segredo bancário, enquanto direito fundamental, que se funda na dignidade da pessoa humana e na reserva da intimidade da vida privada, quando conflituante com interesses públicos, designadamente com a descoberta da verdade material e a prossecução da realização da justiça- identificando os crimes e os seus autores-, deve: a) ser judicialmente controlável: b) ser interpretada restritivamente e em sentido mais favorável à essência e eficácia do direito; c) ser uma norma limitadora que assegure que a restrição seja necessária para alcançar o fim perseguido; d) e respeitar sempre o conteúdo essencial do direito sacrificado, aquele núcleo duro que não pode ser afectado. Revista da Banca. - Nº67 (jan.-jun.2009),p.59-88 SEGREDO BANCÁRIO DECISÃO JUDICIAL PORTUGAL Valente, Maria Silva n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11170_000000000000000 2022-03-18 368568 PJ IPJCC IPJCCPP.11170 2022-03-18 0 AP