012920000a22002770004500 340794 340794 20220318 pory50 por Descriminalização do consumo de estupefacientes em Portugal Eduardo Maia Costa 2009 Não tendo ainda decorrido uma década sobre a descriminalização do consumo de estupefacientes, podemos no entanto concluir que essa opção legislativa não só não veio a revelar-se indutora do incremento do consumo, ao contrário do que os seus adversários vaticinavam, como tem permitido uma melhor ligação dos consumidores problemáticos ao sistema de saúde. A descriminalização não tem alternativa válida e o (único) caminho a seguir é o do aprofundamento e aperfeiçoamento de alguns dos dispositivos legais que regulam o consumo e o tráfico de estupefacientes. Toxicodependências. - Vol.15, nº3 (2009),p.3-8 CONSUMO DE DROGA DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGA PORTUGAL Costa, Eduardo Maia n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11193_000000000000000 2022-03-18 368531 PJ IPJCC IPJCCPP.11193 2022-03-18 0 AP