012900000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200016200056210000900218330030100227330040800528461007400936606005101010606003701061700003401098340793  a20220318              pory50          apor  aNovo modelo regulador da responsabilização criminal dos indivíduos que praticam violações graves dos direitos humanosfJoão Luís Rodrigues Leal  d2009  aO artigo que serve de base ao ensaio que nos propomos elaborar, intitulado From State Responsibility to Individual Criminal Accountability: A New Regulatory Model for Core Human Rights Violations, é da autoria de Kathryn Sikkink, Professora de Ciência Política na Universidade de Minnesota.  aCom este paper, a autora traça uma rápida evolução da questão dos Direitos Humanos, alertando para  a fraqueza dos mecanismos de reforço existentes até à década de 70 do século XX, data a partir da qual entram em vigor um conjunto de Tratados sobre os Direitos Humanos que iriam alterar progressivamente a forma como Estados e os cidadãos passariam a "conviver" com esta questão.  tProelium : revista da Academia Militar. - S.6, nº11 (2009),p.299-310  aDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM  aRESPONSABILIDADE PENALyPORTUGAL  aLeal, João Luís Rodrigues