Castro, Jorge

Ainda a presunção de inocência / Jorge Castro . - , 2009
In: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-set.2009),p.533-539
PROCESSO PENAL / ÓNUS DA PROVA / RECURSO JUDICIAL / DIREITOS DO ARGUIDO / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--PORTUGAL /