015170000a22002890004500 340783 340783 20220318 pory50 por O procedimento de correcção dos erros da administração tributária Joaquim Freitas da Rocha 2009 O presente trabalho tem em vista fornecer o substracto teórico que permita compreender o alcance de uma das mais recentes inovações do ordenamento tributário português: a introdução no Código de Procedimento e de Processo Tributário(CPPT), por via da lei nº 64-A/2008, de 31/12, de um procedimento de <correcção dos erros> da <Administração tributária>. Utilizando as palavras do próprio legislador, este é um procedimento que "visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da Administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-sert.2009),p.491-510 CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO BENEFICIOS FISCAIS PORTUGAL Rocha, Joaquim Freitas da n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11131_000000000000000 2022-03-18 368520 PJ IPJCC IPJCCPP.11131 2022-03-18 0 AP