012790000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200010600056210000900162330069400171461012300865606003800988606003201026606003301058700003001091340783  a20220318              pory50          apor  aO procedimento de correcção dos erros da administração tributáriafJoaquim Freitas da Rocha  d2009  aO presente trabalho tem em vista fornecer o substracto teórico que permita compreender o alcance de uma das mais recentes inovações do ordenamento tributário português: a introdução no Código de Procedimento e de Processo Tributário(CPPT), por via da lei nº 64-A/2008, de 31/12, de um procedimento de <correcção dos erros> da <Administração tributária>. Utilizando as palavras do próprio legislador, este é um procedimento que "visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da Administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.  tScientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-sert.2009),p.491-510  aCÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aBENEFICIOS FISCAISyPORTUGAL  aRocha, Joaquim Freitas da