Rocha, Joaquim Freitas da
O procedimento de correcção dos erros da administração tributária / Joaquim Freitas da Rocha
. - , 2009
In: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-sert.2009),p.491-510
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / BENEFICIOS FISCAIS--PORTUGAL /