017260000a22002890004500 340782 340782 20220318 pory50 por Sobre a constitucionalidade do sistema informático CITIUS : parecer João Caupers 2009 Tendo em consideração tudo quanto se deixou dito, creio poder estabelecer as seguintes conclusões: a) Nem o artigo 138º-A do CPC, nem o artigo 17º, nº 1, da Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, estão afectados de insconstitucionalidade, respeitando a independência do poder judicial consagrada no artigo 203º da Constituição; b) A imposição aos magistrados judiciais da utilização do sistema informático(CITIUS)-Magistrados Judiciais na tramitação dos processos decorre directamente da norma do artigo 138º-A do CPC; c) A norma do nº 1 do artigo 17º da Portaria nº 114/2008 não contraria o artigo 138º-A do CPC, limitando-se a regulamentá-lo; d) Não se demonstra que a implementação do sistema informático CITIUS-Magistrados Judiciais, dada a natureza dos processos judiciais abrangidos, estivesse sujeita ao regime de autorização prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº318 (abr.-jun.2009),p.377-394 INFORMÁTICA CONSTITUCIONALIDADE MAGISTRATURA JUDICIAL PORTUGAL Caupers, João n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11131_000000000000000 2022-03-18 368519 PJ IPJCC IPJCCPP.11131 2022-03-18 0 AP