TY - GEN AU - Fernandes, Fernando TI - Vigilância electrónica : um olhar do direito e dos tribunais sobre este mecanismo de controlo de medidas e penas : pena de permanência na habitação e adaptação à liberdade condicional PY - 2009/// KW - VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA KW - PULSEIRA ELECTRÓNICA KW - MEDIDAS DE COACÇÃO KW - LIBERDADE CONDICIONAL KW - CÓDIGO PENAL KW - APLICAÇÃO DA LEI KW - PORTUGAL ER -