017030000a22003250004500 340760 340760 20220318 pory50 por Vigilância electrónica : um olhar do direito e dos tribunais sobre este mecanismo de controlo de medidas e penas : pena de permanência na habitação e adaptação à liberdade condicional Fernando Fernandes 2009 É propósito deste trabalho reflectir, a partir da realidade quotidiana, sobre as implicações que determinadas decisões - ou a ausência delas - têm no trabalho diário dos técnicos que acompanham arguidos e condenados em vigilância electrónica. Tentar-se-á, também, analisar o rigor e perfeccionismo de algumas dessas decisões enquanto suporte para uma melhor intervenção técnica junto dos destinatários. Trazer-se-á igualmente à colação decisões divergentes sobre a mesma matéria sem que tal implique - e essa nunca será a nossa intenção - um juízo de valor relativamente à eventual preponderância de uma sobre a outra." Ousar Integrar : revista de reinserção social e prova. - Ano2,nº3 (maio 2008),p.85-96 VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PULSEIRA ELECTRÓNICA MEDIDAS DE COACÇÃO LIBERDADE CONDICIONAL CÓDIGO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PORTUGAL Fernandes, Fernando n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11156_000000000000000 2022-03-18 368497 PJ IPJCC IPJCCPP.11156 2022-03-18 0 AP