017630000a22003130004500 340723 340723 20220318 pory50 por O dogma da não-extradição de nacional : o debate constitucional cabo-verdiano José Pina Delgado 2009 O texto tenta descreve e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional na República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a incapacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo verde num " santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado , a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio. Revista do Ministério Público. - Ano30, nº119 (jul. - set. 2009),p.69-120 CRIME ORGANIZADO EXTRADIÇÃO CIDADÃO E JUSTIÇA SOBERANIA NACIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS CABO VERDE Delgado, José Pina n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368460 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP