019280000a22003250004500 340722 340722 20220318 pory50 por Inquérito penal e publicidade : novas regras, os mesmos segredos Jorge dos Reis Bravo 2009 O presente trabalho visa equacionar alguns aspectos que podem suscitar-se aquando da necessidade de aplicar o novo regime processual da publicidade, instituído pela Lei nº 48/2007, de 29-8, como regra, no confronto com o segredo de justiça, enquanto excepção, na fase preliminar do processo penal. Compendiar-se-ão algumas considerações relativas à erosão de uma " carapaça residual" presuntivamente protectora da fase crucial da investigação criminal, i.é, do inquérito, e procuraremos apurar se, e em que termos, ela pode sair vulnerada ou manter-se intacta, face a tal transformação. Tentar-se-á, ainda, mais do que caracterizá-lo, perscrutar em que medida essa modificação estrutural do inquérito para um modelo de publicidade-contraditoriedade, pode implicar algumas vicissitudes interpretativas e de aplicação prática, bem como de compatibilizaçãorelativamente aos interesses específicos de certas investigações criminais e aos regimes de outros tipos de segredo. Revista do Ministério Público. - Ano30, nº119 (jul. - set. 2009),p.5-50 INQUÉRITO CRIMINAL PROCESSO PENAL SEGREDO DE JUSTIÇA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEONTOLOGIA PROFISSIONAL REFORMA PENAL PORTUGAL Bravo, Jorge dos Reis n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368459 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP