TY  - GEN
AU  - Neves, Alexandra Chicharo das
TI  - Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-a e 674º-b do código do processo civil)
PY  - 2009///
KW  - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
KW  - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
KW  - SANÇÃO PENAL
KW  - INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS OU DANOS
KW  - PORTUGAL
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