014230000a22003010004500 340694 340694 20220318 pory50 por Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-a e 674º-b do código do processo civil) Alexandra Chicharo das Neves 2009 Neste artigo são analisados os artigos 674.º-A e 674.º-B do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, a disciplina da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória em processo civil, sendo ainda abordado o regime estabelecido no Código de Processo Penal quanto à obrigatória formulação do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime no processo penal (princípio da adesão). Revista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun. 2009),p.97-122 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SANÇÃO PENAL INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS OU DANOS PORTUGAL Neves, Alexandra Chicharo das n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368431 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP