011750000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200018900056210000900245330050000254461008300754606003100837606003100868606002100899606005100920700003400971340694  a20220318              pory50          apor  aOs efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-a e 674º-b do código do processo civil)fAlexandra Chicharo das Neves  d2009  aNeste artigo são analisados os artigos 674.º-A e 674.º-B do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, a disciplina da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória em processo civil, sendo ainda abordado o regime estabelecido no Código de Processo Penal quanto à obrigatória formulação do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime no processo penal (princípio da adesão).  tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun. 2009),p.97-122  aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aSANÇÃO PENAL  aINDEMNIZAÇÃO POR PERDAS OU DANOSyPORTUGAL  aNeves, Alexandra Chicharo das