Neves, Alexandra Chicharo das

Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-a e 674º-b do código do processo civil) / Alexandra Chicharo das Neves . - , 2009
In: Revista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun. 2009),p.97-122
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / SANÇÃO PENAL / INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS OU DANOS--PORTUGAL /