019660000a22003010004500 340693 340693 20220318 pory50 por Responsabilidade penal das pessoas colectivas : do repúdio absoluto ao actual estado das coisas José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho 2009 As pessoas colectivas são destinatárias de normas e de comandos jurídicos que incorporam a defesa de bens jurídicos relevantes e dispões de estruturas organizativas próprias que são capazes de compreender o sentido e o alcance das vinculações que lhe são dirigidas. A responsabilidade penal dos órgãos, seus representantes e de pessoas com funções de mando que actuam em nome e no interesse das pessoas jurídicas é um instituto jurídico que vigora há mais de 20 anos no ordenamento jurídico português e não existe razão dogmática ou pragmática válida para continuar a acantonar esta realidade nas fronteiras do direito penal económico ou de camuflar a sua existência através do crescente recurso a diplomas extravagantes sectoriais. A responsabilidade criminal das pessoas e das entidades equiparadas assenta na absoluta necessidade de usar os meios repressivos próprios do direito criminal no combate às novas formas colectivas de delinquência e na insolvência das sanções anteriormente usadas para solucionar os problemas surgidos. Revista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun. 2009),p.45-96 RESPONSABILIDADE PENAL PESSOA COLECTIVA DIREITO PENAL ECONÓMICO BEM JURÍDICO PORTUGAL Carvalho, José Manuel Costa Galo Tomé de n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368430 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP