023950000a22003250004500 340692 340692 20220318 pory50 por O modelo do processo penal entre o inquisitório e o acusatório : repensar a intervenção judicial na comprovação da decisão de arquivamento do inquérito Francisco Teodósio Jacinto 2009 Após revistar o aceso debate havido, entre 1976 e 1987, sobre a questão de controlo judicial dos despachos de abstenção de acusação do Ministério Público, o autor debruça-se sobre os aspectos essenciais do processo penal inquisitório e acusatório e o jogo de influências mútuas dos dois modelos. Analisa, de seguida, a evolução havida, no que respeita à estrutura do processo penal português. Ponderadas as competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução Criminal, no âmbito do C. P. Penal de 1987, dá conta do regime de controlo dos despachos de arquivamento do Ministério Público, no âmbito do C. P. Penal de 1929 e do C. P. Penal de 1987. Trata, de seguida, da evolução dos sistemas processuais penais, no domínio do direito comparado e, em especial, a nível europeu, quanto à titularidade da acção penal e às competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução, bem como à questão do controlo judicial oficioso dos despachos de arquivamento. Conclui fazendo um balanço do modelo do controlo judicial e hierárquico da decisão de arquivamento do inquérito, consagrado no C. P. Penal de 1987, um dos mais avançados a nível da Europa e que se mostra adequado e suficiente, acautelando devidamente o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República. Revista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun.2009),p.5-44 PROCESSO PENAL DIREITO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO CONTROLO JUDICIÁRIO DIREITO COMPARADO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PORTUGAL Jacinto, Francisco Teodósio n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368429 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP