015790000a22003490004500 340684 340684 20220318 pory50 por Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção : o sistema português ante a convenção de Mérida Euclides Dâmaso Simões 2009 Insuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultante da reforma penal de 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidads de 2003, conhecida como "Convenção de Mèrida. Revista do Ministério Público. - Ano30, nº117 (janeiro - março 2009),p.27-42 PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO COMBATE À CORRUPÇÃO CONVENÇÃO DE MÉRIDA REFORMA PENAL FINANCIAMENTO DE PARTIDOS FISCALIDADE APLICAÇÃO DA LEI PORTUGAL DIREITO INTERNACIONAL Simões, Euclides Dâmaso n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368421 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP