013160000a22002170004500001000700000100004100007101000800048200016200056210000900218330053100227461008800758606003500846606003000881606003000911606001800941606003000959606001600989606003501005606002601040700003201066340684 a20220318 pory50 apor aImportância e prioridade da prevenção no combate à corrupção : o sistema português ante a convenção de MéridafEuclides Dâmaso Simões d2009 aInsuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultante da reforma penal de 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidads de 2003, conhecida como "Convenção de Mèrida. tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº117 (janeiro - março 2009),p.27-42 aPREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO aCOMBATE À CORRUPÇÃO aCONVENÇÃO DE MÉRIDA aREFORMA PENAL aFINANCIAMENTO DE PARTIDOS aFISCALIDADE aAPLICAÇÃO DA LEIyPORTUGAL aDIREITO INTERNACIONAL aSimões, Euclides Dâmaso