014130000a22003250004500 340675 340675 20220318 pory50 por A corrupção e as normas fiscais : será o fim das despesas confidenciais? Carla Encarnação 2008 O relatório da OCDE sobre Portugal, aprovado em Janeiro do corrente ano, no seguimento do processo de monitorização criado no âmbito do Grupo de Trabalho da OCDE sobre a Convenção contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, ratificada em 2000 e implementada através da Lei nº 13/2001, recomenda-se que Portugal tome medidas destinadas a proibir as despesas confidenciais, a fim de implementar eficazmente a referida Convenção. Revista da Ordem dos Advogados. - Ano68 (set.-dez. 2008),p.915-921 OCDE CORRUPÇÃO CONVENÇÕES INTERNACIONAIS COMÉRCIO INTERNACIONAL COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NORMA JURÍDICA PORTUGAL UNIAO EUROPEIA Encarnação, Carla n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11157_000000000000000 2022-03-18 368412 PJ IPJCC IPJCCPP.11157 2022-03-18 0 AP