TY - GEN AU - Cabral, Pedro TI - O princípio de protecção jurisdicional efectiva e a autonomia processual dos estados-membros no ordenamento jurídico da união europeia PY - 2008/// KW - ORDENAMENTO JURÍDICO KW - ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL KW - JURISPRUDÊNCIA KW - PROTECÇÃO JURÍDICA KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - UNIAO EUROPEIA ER -