014420000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200010800056210000900164330084000173461012201013606001901135606002701154606002101181606003901202700003101241340634  a20220318              pory50          apor  aSanção pecuniária compulsória - meios coercivos : modelo portuguêsfLurdes Varregoso Mesquita  d2008  aI. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português. 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2- Antecedentes. 3. Sanção pecuniária compulsória.3.1. Origem e motivação. 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória. 3.3. Regime jurídico. a) Domínio de aplicação da sanção pecuniária compulsória. b) Fixação do montante da sanção pecuniária compulsória. c) Destino da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória. d) o n.º4 do art. 829.º  -A do Código Civil. e) Crítica á inserção sistemática do art. 829.º A- do Código Civil. III. As  Medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento Italiano. 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina Italiana. IV. Conclusão.  tScientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.57, nº316 (out.-dez.2008),p.741-770  aPROCESSO CIVIL  aMEDIDAS DE COACÇÃO  aSANÇÃO PENAL  aOBRIGAÇÕESyPORTUGALyITÁLIA  aMesquita, Lurdes Varregoso