Mesquita, Lurdes Varregoso

Sanção pecuniária compulsória - meios coercivos : modelo português / Lurdes Varregoso Mesquita . - , 2008
In: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.57, nº316 (out.-dez.2008),p.741-770
PROCESSO CIVIL / MEDIDAS DE COACÇÃO / SANÇÃO PENAL / OBRIGAÇÕES--PORTUGAL--ITÁLIA /