011270000a22002890004500 340557 340557 20220318 pory50 por Crime de contrafacção de marcas e crime de fraude sobre mercadorias : unidade ou pluralidade de infracções? João Ferreira 2008 I. Introdução.II. Da Jurisprudência. III. Das Marcas. IV. Do Crime de Contrafacção de Marca. V. Do Crime de Fraude sobre Mercadorias. VI. Excurso Histórico. VII. Posição Adoptada. VIII. Enquadramento Dogmático Penal e Processual Penal. IX. Ressalva Final Revista do Ministério Público. - Ano29, nº13 (janeiro - março 2008),p.63-100 PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONTRAFACÇÃO CRIME CONTRA A PROPRIEDADE JURISPRUDÊNCIA FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PORTUGAL Ferreira, João n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368294 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP