009130000a22001810004500001000700000100004100007101000800048200013700056210000900193330027700202461008800479606002700567606002100594606003100615606002100646606004300667700002100710340557 a20220318 pory50  apor aCrime de contrafacção de marcas e crime de fraude sobre mercadorias : unidade ou pluralidade de infracções?fJoão Ferreira d2008 aI. Introdução.II. Da Jurisprudência. III. Das Marcas. IV. Do Crime de Contrafacção de Marca. V. Do Crime de Fraude sobre Mercadorias. VI. Excurso Histórico. VII. Posição Adoptada. VIII. Enquadramento Dogmático Penal e Processual Penal. IX. Ressalva Final tRevista do Ministério Público. - Ano29, nº13 (janeiro - março 2008),p.63-100 aPROPRIEDADE INDUSTRIAL aCONTRAFACÇÃO aCRIME CONTRA A PROPRIEDADE aJURISPRUDÊNCIA aFALSIFICAÇÃO DE PRODUTOSyPORTUGAL aFerreira, João