014330000a22002650004500 340517 340517 20220318 pory50 por Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações : acórdão segundo senado do tribunal constitucional federal Alemão, de 2 de março de 2006 2007 Segredo das comunicações á distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstãnciasespecíficas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicilio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligaçãorelativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução). Revista do Ministério Público. - Ano28, nº112 (out. - dez. 2007),p.141-144 BUSCAS APREENSÕES TELECOMUNICAÇÕES SIGILO DAS COMUNICAÇÕES n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368254 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP