TY - GEN AU - Dias, José Luís TI - O descongestionamento dos tribunais e as resoluções do conselho de ministros nºs 100/2005, de 30/5 e 172/2007, de 6/11 PY - 2007/// KW - PROCESSO CIVIL KW - REFORMA DA JUSTIÇA KW - REGIME JURÍDICO KW - DADOS ESTATÍSTICOS KW - PROCESSO PENAL KW - TRIBUNAL ER -