007590000a22002410004500 340421 340421 20220318 pory50 por Leis da justiça : recolha e tratamento de legislação vigente na área da justiça : relatório Alexandre Sousa Pinheiro 2007 Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.56, nº127-152 (jan.-mar.2007), p.127-152 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA JUSTIÇA SOCIAL Pinheiro, Alexandre Sousa n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11131_000000000000000 2022-03-18 368158 PJ IPJCC IPJCCPP.11131 2022-03-18 0 AP