014760000a22002890004500 340344 340344 20220318 pory50 por A reforma dos recursos em matéria penal : breves observações sobre a revista para o supremo tribunal de justiça Alberto Medina de Seiça 2006 1.- Apresentação, sentido e limites do tema proposto. 2.- Primeiro olhar para o horizonte do relatório de avaliação dos recursos penais: os rumos anunciados de uma reforma (sempre) in fieri. 3.- O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal: considerações sumárias sobre a função e a instituição. 3.1.-Entre legitimidade e mérito: perspectivas de um equilíbrio instável. Justiça do caso e expansionismo da revista. 3.2.- A necessidade de se repensar a função nomofiláctica do Supremo Tribunal também no âmbito da revista. Alguns meios processuais e institucionais. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano6, nº4 (out.-dez.2006),p.621-642 ACÇÃO DE RECURSO PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL REFORMA PENAL SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seiça, Alberto Medina de n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 368081 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP