012720000a22001810004500001000700000100004100007101000800048200015100056210000900207330064300216461008500859606002500944606001900969606001900988606001801007606003401025700003101059340344 a20220318 pory50 apor aA reforma dos recursos em matéria penal : breves observações sobre a revista para o supremo tribunal de justiçafAlberto Medina de Seiça d2006 a1.- Apresentação, sentido e limites do tema proposto. 2.- Primeiro olhar para o horizonte do relatório de avaliação dos recursos penais: os rumos anunciados de uma reforma (sempre) in fieri. 3.- O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal: considerações sumárias sobre a função e a instituição. 3.1.-Entre legitimidade e mérito: perspectivas de um equilíbrio instável. Justiça do caso e expansionismo da revista. 3.2.- A necessidade de se repensar a função nomofiláctica do Supremo Tribunal também no âmbito da revista. Alguns meios processuais e institucionais. tRevista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano6, nº4 (out.-dez.2006),p.621-642 aACÇÃO DE RECURSO aPROCESSO PENAL aPROCESSO CIVIL aREFORMA PENAL aSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA aSeiça, Alberto Medina de