018160000a22002650004500 340323 340323 20220318 pory50 por Corpus juris 2000 : imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ispusum accusare (parte II) Vânia Costa Ramos 2007 Publica-se a segunda parte do artigo iniciado no número anterior. Traçado o quadro da jurisprudência de Estrasburgo, transita-se agora para plano do direito nacional, no qual se busca o fundamento constitucional dos direitos ao silêncio e à não auto-incriminação e seprecisa o modelo processual destes direitos no nosso ordenamentojurídico. De seguida, é escrutinado o regime da obrigação de entrega de documentos pelo arguido estabelecido no Corpus Juris, com referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por fim, procura-se traçar considerações acerca da admissibilidade do regime do Corpus face ao modelo processual português, terminando-se com o equacionamento da necessidade de reforma das disposições lehgaisnacionais sobre o direito ao silêncio. 4. O regime processual português. 5. O regime do Corpus Juris. 6. Admissibilidade do regime do Corpus face ao modelo processual português. 7. Reforma das disposições penais sobre o direito ao silêncio? Reforma da Constituição processual penal? Revista do Ministério Público. - Ano28, nº109 (janeiro - março 2007),p.57-96 PROCEDIMENTO PROBATÓRIO DIREITO AO SILÊNCIO ARGUIDO ALEMANHA RAMOS Vânia Costa n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368060 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP