017600000a22002770004500 340322 340322 20220318 pory50 por As buscas não domiciliárias no direito processual penal português Ana Luísa Pinto 2007 1. Introdução. 2. As buscas preventivas previstas em legislação extravagante. 3. As buscas cautelares previstas no artigo 251.º do Código de Processo penal. 3.1. Admissibilidade. 3.2. O controlo a posteriori. 3.3. A avaliação imediata. 4. As buscas realizadas durante o processo, com autorização prévia de autoridade judiciária (regime-regra). 4.1. Admissibilidade. 4.2. Locais onde podem ser realizadas. 4.3. Entidade competente para ordenar ou autorizar a busca. 4.4. Prazo para a realização, após a autorização. 4.5. Formalidades. 5. As buscas realizadas durante o processo sem autorização prévia de autoridade judiciária. 5.1. Admissibilidade. 5.2. O controlo a posteriori da busca, em caso de terrorismo e criminalidade violenta e altamente organizada. 5.3. O consentimento do visado. 5.4. Formalidades. 6. As buscas em consultórios médicos, escritórios de advogados e estabelecimentos de saúde. 7. Limites das buscas. 8. Consequências da violação desses limites. Revista do Ministério Público. - Ano28, nº109 (janeiro - março 2007),p.23-56 BUSCAS RECOLHA DA PROVA POLÍCIA ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL Pinto, Ana Luísa n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368059 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP