TY  - GEN
AU  - Moura, Paulo Viegas e
TI  - Implicações jurídico - costitucionais da introdução do contrato individual de trabalho na administração pública : a propósito do tribunal constitucional nº 406/03 e 61/04
PY  - 2004///
KW  - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
KW  - CONTRATO DE TRABALHO
KW  - RECRUTAMENTO DE PESSOAL
ER  -