008320000a22002530004500 340320 340320 20220318 pory50 por Implicações jurídico - costitucionais da introdução do contrato individual de trabalho na administração pública : a propósito do tribunal constitucional nº 406/03 e 61/04 Paulo Viegas e Moura 2004 Jurisprudência Constitucional. - Nº11 (jul.-set.2004),p.64-71 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONTRATO DE TRABALHO RECRUTAMENTO DE PESSOAL Moura, Paulo Viegas e n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11137_000000000000000 2022-03-18 368057 PJ IPJCC IPJCCPP.11137 2022-03-18 0 AP