Moura, Paulo Viegas e

Implicações jurídico - costitucionais da introdução do contrato individual de trabalho na administração pública : a propósito do tribunal constitucional nº 406/03 e 61/04 / Paulo Viegas e Moura . - , 2004
In: Jurisprudência Constitucional. - Nº11 (jul.-set.2004),p.64-71
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / CONTRATO DE TRABALHO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL /