Câmara, Francisco de Sousa da
Preços de transferência da legalidade fiscal : anotação ao acórdão do tribunal constitucional n.º 252/05 / Francisco de Sousa da Câmara
. - , 2004
In: Jurisprudência Constitucional. - Nº11 (jul.-set.2004),p.19-63
IRC / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / ÓNUS DA PROVA /