TY  - GEN
AU  - Teixeira, Carlos José do Nascimento
TI  - Utilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime transitório aprovado pela lei nº 28/2006, de 4 de julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor
PY  - 2006///
KW  - CONTRA-ORDENAÇÃO
KW  - CÓDIGO PENAL
KW  - CONTRAVENÇÃO
KW  - LEGISLAÇÃO
KW  - ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
ER  -