009660000a22002770004500 340302 340302 20220318 pory50 por Utilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime transitório aprovado pela lei nº 28/2006, de 4 de julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor Carlos José do Nascimento Teixeira 2006 Revista do Ministério Público. - Ano27, nº108 (out. - dez. 2006),p.229-238 CONTRA-ORDENAÇÃO CÓDIGO PENAL CONTRAVENÇÃO LEGISLAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Teixeira, Carlos José do Nascimento n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368039 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP