Teixeira, Carlos José do Nascimento

Utilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime transitório aprovado pela lei nº 28/2006, de 4 de julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor / Carlos José do Nascimento Teixeira . - , 2006
In: Revista do Ministério Público. - Ano27, nº108 (out. - dez. 2006),p.229-238
CONTRA-ORDENAÇÃO / CÓDIGO PENAL / CONTRAVENÇÃO / LEGISLAÇÃO / ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL /